Fundeb/Previdência

Esta plataforma de adesão é direcionada aos/às profissionais da educação (efetivos ou contratados por tempo determinado) que trabalharam na rede estadual de ensino a partir de 2020.

A ação objeto desta plataforma de adesão objetiva verificar a possibilidade de restituição de parte do Fundeb equivocadamente utilizado pelo ente estadual para pagamento de sua cota patronal previdenciária, em violação ao que dispõe a Constituição da República e a Lei do Fundeb.

Atenção: Antes de iniciar as próximas etapas, tenha em mãos seus documentos de identidade e CPF, além do comprovante de residência atualizado.